Aprovado pela Câmara dos Deputados, no início do mês, o Marco das Garantias para empréstimos tem potencial de estimular a redução dos juros em operações de crédito e expandir o acesso ao home equity (empréstimo com imóvel dado como garantia) no Brasil no longo prazo.
Um dos pontos mais importantes – e polêmicos – do Marco Legal das Garantias é a possibilidade inédita no país de um imóvel servir como garantia para mais de um empréstimo, de bancos diferentes.
As transações feitas com bens imóveis (como casas e apartamentos) dados como garantia já existem no Brasil. A modalidade chamada de ‘home equity’ movimenta US$ 14 bilhões por ano no país, segundo dados recentes da Abecip (Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança).
Devido à garantia real e palpável, por meio da alienação fiduciária, que transfere a propriedade do imóvel para o credor até o fim do pagamento do empréstimo, as operações de crédito desse tipo têm juros mais baixos – em torno de 15% a 20% ao ano, contra os 91% do crédito pessoal não consignado, que não depende de apresentação de garantias, ou dos 440% do rotativo do cartão de crédito.
A rigor, atualmente, um imóvel pode servir de garantia para um único empréstimo, de até 60% do seu valor de avaliação. Com o Marco Legal das Garantias, essa porcentagem subiria e – aqui uma das mudanças mais relevantes do texto – poderia ser dividida em mais de uma operação em mais de um banco.
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