Lei que reonera folha também traz regras para imóveis e repatriação - A lei 14.973/24, sancionada em 16 de setembro, traz mudanças na legislação tributária e previdenciária.

A lei 14.973/24, sancionada em 16 de setembro, traz mudanças profundas na legislação tributária e previdenciária, reonerando gradualmente a folha de pagamento até 2028, permitindo a atualização do valor de imóveis para o mercado e criando um novo regime de regularização de ativos não declarados.

A legislação também reforça o combate a fraudes em benefícios do INSS e aprimora a transação de dívidas com autarquias e fundações públicas.